Você sabia que as multas do eSocial já estão valendo para 2023?
O Governo começou a aplicar penalidades para as empresas que não fizeram os envios corretamente e dentro do prazo proposto dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 confira abaixo quais os valores das multas que estão sendo aplicadas para cada evento. E se você ainda não sabe o que é cada evento confira clicando aqui.
ASO - Atestado de Saúde Ocupacional (S-2220)
Valor da multa por envio incorreto e/ou fora do prazo: de R$ 402,53 até 4.025,538*
"Art. 201 da CLT - serão punidas com multa de 3 (três) a 30 (trinta) vezes o valor de referência previsto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, e as relacionadas à segurança do trabalho com multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o mesmo valor."
PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (S-2240)
Valor da multa por envio incorreto e/ou fora do prazo: de R$ 3.100,06 até 310.004,70*
"Alínea O do inciso II do caput do Art. 283, Decreto 3048/99 (RPS). Port. Interministerial MPS/MF n° 26/2023, Art. 8 inciso III."
CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho (S-2210)
Valor da multa por envio incorreto e/ou fora do prazo: de R$ 1.302,00 até 7.507,49*
"Alínea N do inciso II do caput do Art. 283, Decreto 3048/99 (RPS). Port. Interministerial MPS/MF n° 26/2023, Art. 8 inciso IV"
LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (documento)
Valor da multa por não elaboração: R$ 31.000,41
"Art. 22 da Lei 8213/91. Previsão Criminal (Art. 269 do Código Penal). Art. 169 da CLT."
Se assustou com os valores das multas? Não se preocupe, a EcoSunset está aqui para te ajudar com essa demanda, conte conosco para regularizar o eSocial da sua empresa e de seus clientes, entre em contato agora mesmo!
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